Responsabilidade nas Infrações de Trânsito: Desvendando o Artigo 87 do CTB

O Artigo 87 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as diretrizes sobre quem deve ser responsabilizado quando ocorrem infrações de trânsito que envolvem veículos registrados em nome de uma pessoa jurídica, ou seja, de empresas. Este artigo é fundamental para a correta aplicação da lei e para a garantia de que a responsabilidade pelas infrações seja atribuída a quem de fato as cometeu ou deveria tê-las evitado.

Em suma, o Artigo 87 determina que:

• O proprietário do veículo é o principal responsável pelas infrações cometidas. Isso significa que, em primeiro lugar, a responsabilidade recai sobre a pessoa ou entidade que consta no registro oficial do veículo.

• Exceção para infrações cometidas pelo condutor: No entanto, o artigo abre uma importante ressalva. Se a infração for de responsabilidade do condutor do veículo, a notificação da infração e a penalidade cabível (multa, por exemplo) podem ser direcionadas a ele.

Como isso funciona na prática?

Imagine que um veículo pertence a uma empresa e um de seus funcionários o utiliza para cometer uma infração. Segundo o Artigo 87:

1. Responsabilidade Inicial: A infração será inicialmente registrada em nome do proprietário do veículo (a empresa).
2. Identificação do Condutor: A empresa, ao ser notificada da infração, tem o dever de indicar ao órgão de trânsito quem era o condutor responsável no momento da infração. Para isso, ela pode utilizar os procedimentos estabelecidos no próprio CTB para a indicação do condutor infrator.
3. Transferência da Penalidade: Uma vez que o condutor for devidamente identificado, a penalidade pecuniária (a multa) será transferida para o nome deste condutor.

Por que essa distinção é importante?

• Clareza na Responsabilização: O artigo busca garantir que a penalidade recaia sobre quem efetivamente praticou a conduta irregular, e não apenas sobre o proprietário do veículo, especialmente quando este é uma pessoa jurídica que cede o uso do bem a terceiros.
• Combate à Impunidade: Ao permitir a identificação do condutor, evita-se que empresas sejam penalizadas indevidamente por atos de seus funcionários ou terceiros que utilizavam o veículo.
• Incentivo à Boa Gestão: Para as empresas, o Artigo 87 reforça a necessidade de ter um controle sobre quem utiliza seus veículos e de orientar seus condutores sobre as regras de trânsito, pois a falha em indicar o condutor infrator pode gerar consequências para a própria empresa.

Pontos de Atenção:

• A obrigação de indicar o condutor infrator é crucial para que a empresa se exima da responsabilidade pecuniária pela infração cometida por quem dirigia o veículo.
• Existem prazos e procedimentos específicos para a indicação do condutor, que devem ser rigorosamente seguidos pela empresa.
• Algumas infrações, como as relacionadas à condição do veículo (pneus carecas, falta de equipamento obrigatório, etc.) ou as de responsabilidade do proprietário (licenciamento atrasado, por exemplo), permanecem de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem o conduzia.

Compreender o Artigo 87 do CTB é fundamental para todos, sejam proprietários de veículos, condutores ou empresas, para garantir a correta aplicação da lei de trânsito e a responsabilidade de cada um nas infrações cometidas.